Termos e Condições

1. O que é o ComunicaPro

O ComunicaPro extrai automaticamente os dados de uma escritura em PDF, apresenta-os para revisão humana obrigatória e gera o ficheiro XML no formato aceite pelo portal do IMPIC. O serviço é pago por escritura processada (sistema de créditos), sem subscrição obrigatória.

2. Natureza do serviço — assistência à preparação, não submissão

O ComunicaPro assiste na preparação de dados a partir da escritura. A exatidão final dos dados e a submissão ao IMPIC são de responsabilidade exclusiva do utilizador.

O serviço não submete comunicações ao IMPIC, não interage com o portal do IMPIC em nome do utilizador e nunca solicita, armazena ou processa credenciais de autenticação (Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou certificados digitais). A revisão humana de todos os campos extraídos é obrigatória antes da geração do XML.

O ComunicaPro não constitui aconselhamento jurídico. Em caso de dúvida sobre as obrigações de comunicação, consulte o IMPIC ou um profissional qualificado.

3. Conta e créditos

A utilização exige conta (autenticação por link de email ou Google). Cada crédito permite processar uma escritura; os créditos adquiridos não expiram e não são reembolsáveis depois de consumidos.

Se a extração falhar por erro do serviço, o crédito é automaticamente devolvido.

4. Preços e pagamento

O preço é apresentado na plataforma antes da compra (9 € por crédito, com packs de desconto). O pagamento é processado pela Stripe; o ComunicaPro não armazena dados do seu cartão.

5. Documentos e retenção

O PDF da escritura é armazenado de forma encriptada apenas para o processamento e é eliminado automaticamente após o período de retenção (30 dias por omissão). O XML gerado, as correções e o registo de auditoria são mantidos na conta do utilizador.

6. Responsabilidade

O utilizador é responsável por verificar todos os dados antes de gerar o XML e antes de o submeter ao IMPIC. Na medida máxima permitida por lei, o ComunicaPro não é responsável por coimas, sanções ou danos resultantes de dados incorretos submetidos ao IMPIC.

7. Contacto

Para questões sobre estes termos: [email protected].